MP 936/2020 convertida em Lei Federal

No último dia 06 de julho de 2020 foi publicada a Lei nº 14.020/2020, resultante da conversão e aprovação pelo Congresso da MP 936/2020, porém, quando da sanção Presidencial, recebeu vetos do Governo em relação a emendas propostas pelo Congresso.

A referida Lei Federal trata do benefício emergencial, da possibilidade de suspensão do contrato de trabalho e da redução proporcional de jornada de trabalho e salário, sujeita sempre a expressa concordância negocial e individualizada do empregado. Ou seja, tanto quando da criação da MP, quanto da entrada em vigor da Lei Federal, não pode o empregador impor a adoção das medidas ao trabalhador.

Do ponto de vista de abrangência, é, sem dúvida, a norma legal mais importante para as relações de trabalho, que foi publicada durante este período de pandemia. Os principais pontos vetados foram a ultratividade das normas coletivas e isenções fiscais.

Segue abaixo o link com o inteiro teor da Lei nº 14.020/2020:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.020-de-6-de-julho-de-2020-265386938